Escolas:

DECRETO Nº 017/2016 (Alguns artigos referentes a prestação de contas dos Caixas Escolares. ) Clique nos títulos dos artigos para ler.

Art. 20. As prestações de contas devem ser constituídas pelos seguintes documentos:

Art. 21. A Prestação de Contas dos recursos financeiros obedecerá aos seguintes prazos e encaminhamentos:

Art. 23. Serão consideradas irregularidades quando:

Art. 24. O repasse dos recursos financeiros diretamente para as Caixas Escolares será automaticamente suspenso quando:

Art. 26. Independentemente das sanções penais e civis, previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações no âmbito administrativo:

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